8 Passos para saber tudo sobre ISSQN

Apesar de toda dificuldade para entender o sistema tributário brasileiro cada vez mais se torna imprescindível o saber sobre os tributos que são cobrados no meio empresarial, o ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) deve ser estudado por quem preza pelo bom funcionamento e saúde de seu negócio.

Neste artigo abordaremos todos os passos para um bom entendimento sobre imposto ISSQN e suas peculiaridades.

  • O ISSQN é um imposto de competência municipal que foi constituído por meio do art.156, § 3º da Constituição Federal do Brasil, e regulamentado por meio da lei complementar nº 116/2003.
  • Cabe a cada município fixar suas alíquotas do imposto que podem variar de 2% a 5% de acordo com a lista de serviços anexa à LC116/2003.
  • O fato gerador do imposto ocorre sempre que tivermos a prestação de qualquer serviço que conste na lista de serviços anexa Lei Complementar nº116/2003 e que envolva pecúnia na compensação do serviço.
  • Ocorre a não incidência do imposto quando o serviço mesmo que constante na lista de serviços seja proveniente de relação de emprego, exportação de serviços para o exterior e valores intermediados no mercado de títulos de valores mobiliários.
  • E vedado à instituição de ISSQN sobre serviços de Templos de Qualquer Culto, Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos trabalhadores, e instituições de ensino e assistência social, desde que sem fins lucrativos.
  • A Base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço a ele correspondente, exceto nas atividades descritas no item 8.
  • O município onde será devido o ISSQN pode variar, regra geral o imposto será devido no município do prestador do serviço, com a exceção nas hipóteses constantes entre os incisos I e XXV do art.3º da LC116/03, que serão devidos no local de execução do serviço.
  • O recolhimento do imposto pode ocorrer de formas diferentes para vários tipos de regimes tributários estes são:

Empresas de grande porte como Lucro Real ou Presumido recolhem o imposto em guia que pode ser gerada no sistema da prefeitura de sua localidade, o imposto será calculado de acordo com o valor do serviço e sua alíquota correspondente.

Micro Empresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional recolhem seu imposto de acordo com seu faturamento, mas a alíquota será de acordo com o anexo correspondente na tabela do simples.

Profissionais autônomos inscritos na prefeitura recolhem seu imposto de acordo com Guia que tem um valor fixo anual, os profissionais sem cadastro na prefeitura deverão ter o ISSQN retido na emissão do RPA e nesse caso quem efetua o recolhimento do ISS é o tomador do serviço.

Sociedade de Profissionais Liberais (SPL), recolhem seu imposto proporcional à quantidade de sócios atuantes nas atividades.

MEI recolhe seu imposto em guia única emitida pelo portal do MEI e tem seu valor fixado pelo Governo Federal.

Ficou com alguma dúvida?

Contate um profissional da área tributária que poderá lhe esclarecer todas dúvidas sobre esse e demais impostos.